Termos e Condições de Uso

Última atualização: 01 de janeiro de 2021.

DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo e Condições de Uso aplicam-se as seguintes definições:

• Fotos Equiretangulares: imagens geradas por câmeras fotográficas em 360°;
• Plataforma BANIB CONECTA: abrange a aplicação para criação, conexão, armazenamento e publicação de passeios virtuais em 360°;
• Usuário: qualquer pessoa que acessa determinada área restrita da plataforma BANIB CONECTA mediante cadastro;
• Visitante: qualquer pessoa que navega pelo Site BANIB CONECTA, ou por links gerados pela plataforma Banib Conecta e enviados por e-mail ou redes sociais, assim como através de software de gestão imobiliário.
• Banib Conecta: Nome fantasia da empresa Stratosphoto do Brasil Produções Fotográficas Ltda, CNPJ de número 14.672.395.0001-83.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela BANIB CONECTA aos USUÁRIOS, qual seja, armazenagem, conexão, criação de passeio virtual e publicação de imóveis em 360º (trezentos e sessenta graus), na base de dados.

1.2. Disponibilização de espaço para armazenamento confiável e robusto das informações, evitando-se assim, lentidão quando do acesso dos USUÁRIOS aos serviços prestados pela BANIB CONECTA. Salvo a condição de conexão à internet usada pela usuário.

1.3. Oferecer treinamentos online aos USUÁRIOS, para que exista um melhor aproveitamento e utilização da plataforma.

1.4. Oferecer suporte e melhorias que visem atender ao USUÁRIO com a maior brevidade possível.

1.5. O USUÁRIO fica ciente de que o atendimento será efetuado após a abertura de um chamado e o devido preenchimento do formulário disponibilizado pela BANIB CONECTA no site www.banibconeta.com/contato, bem como, ficará condicionado a disponibilidade dos técnicos.

1.6. Disponibilizar ao USUÁRIO informações e recomendações sobre os equipamentos que deverão ser adquiridos para a realização das imagens em 360º (trezentos e sessenta graus), através do site www.banib.com uma vez que o equipamento deverá preencher as recomendações mínimas para que a qualidade das imagens e do serviço não sejam comprometidos. A BANIB CONECTA não se responsabiliza por eventuais falhas que o equipamento adquirido pelo USUÁRIO possa apresentar.

1.7. Por meio da plataforma oferecida pela BANIB CONECTA o USUÁRIO poderá dispor dos seguintes serviços:

1.7.1.Realizar upload de fotos equiretangulares no formato 2:1, com dimensões 7776 x 3888;

1.7.2.Após realizar todo o procedimento para o upload das imagens, as mesmas serão salvas automaticamente em uma plataforma on-line, onde será disponibilizado um atalho para que o USUÁRIO (possa enviar a seus clientes) acesso ao passeio virtual criado pelo USUÁRIO, seja pelo site, sistema integrado da própria imobiliária ou rede social.

1.7.3. Importar para a plataforma imagens extraídas de um smartphone compatível com a câmera utilizada. Imagens retiradas diretamente de cartões de memória da câmera não são compatíveis com a plataforma, uma vez que, não possuem o formato necessário requerido. O formato necessário será criado após o usuário salvar a foto dentro do smartphone. Poderão também, ser enviadas imagens obtidas por meio de dispositivos de captura, desde que atendam aos requisitos técnicos previamente indicados.

1.7.4. Através da plataforma o USUÁRIO poderá exportar imagens convencionais à partir das imagens equiretangulares disponíveis na plataforma.

1.7.5.Poderá utilizar a ferramenta de “desfoque” da própria plataforma para preservar objetos e a identidade das pessoas que eventualmente, apareçam nas imagens. A responsabilidade pelo desfoque e preservação das imagens de pessoas ou coisas é exclusivamente do usuário.

1.8. Desde logo fica estabelecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente – que a BANIB CONECTA se responsabiliza apenas pelos serviços elencados no item 1, e que quaisquer outras informações ou serviços serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

2. CADASTRO

2.1. Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art 5º da lei 10.406/02 podem utilizar o Site e contratar os Serviços da BANIB CONECTA. Qualquer acesso ou uso por menores 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na BANIB CONECTA você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

2.2. Um mesmo Usuário poderá ter vários perfis de sub-usuários, de forma ilimitada, todavia, todos deverão estar associados à BANIB CONECTA através de um único CPF e CNPJ.

2.3. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela BANIB CONECTA, temporária ou definitivamente, independente do motivo.

2.4. A cada criação de conta de acesso por pessoa jurídica dentro da plataforma Banib Conecta sempre será necessário inserir também seus dados pessoais para vincularmos empresa e usuário.

2.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário da BANIB CONECTA, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação.

2.6. A BANIB CONECTA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

2.7. Ao criar uma conta na BANIB CONECTA você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Site ou Serviços da BANIB CONECTA, independente de você ter criado sua conta diretamente no site ou por meio dos serviços de login do Facebook ou do Google+. Os Usuários da BANIB CONECTA garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. A BANIB CONECTA não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a BANIB CONECTA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.8. A fim de garantir o bom funcionamento de todos os serviços e funcionalidades oferecidos pela BANIB CONECTA, pode ser solicitado ao Usuário o preenchimento mais detalhado de seu cadastro, sendo este necessário para a conclusão do serviço solicitado.

2.9. A senha de acesso à conta na BANIB CONECTA é de uso pessoal e intransferível. Ao criar uma conta na BANIB CONECTA, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independente de autorização ou não. Você concorda em notificar a BANIB CONECTA sempre e imediatamente que houverem suspeitas ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a, utilização das funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

3. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 A BANIB disponibiliza plano conforme proposta comercial enviada pela nova equipe de vendas.

3.2. Para a utilização dos serviços constantes da Cláusula Primeira, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA, a mensalidade relativa ao plano selecionado no site da BANIB CONECTA no momento da contratação, com vencimento no dia, conforme definido no ato da assinatura, de cada mês.

3.3. Em caso de inadimplência, o USUÁRIO terá acesso parcial aos serviços oferecidos por um período de 07 (sete) dias. Caso não ocorra o pagamento em até 10 (dez) dias após a data de vencimento, o USUÁRIO perderá o acesso a todos os serviços à ele disponibilizados, uma vez que a Banib Conecta possui um custo para armazenamento das imagens, não sendo possível a recuperação destes, após 10 dias.

3.4. Para retomada do acesso, o USUÁRIO não pagará nenhuma taxa administrativa;

3.5. Findo o prazo de 10 dias, para que o acesso seja reestabelecido, deverá o USUÁRIO contratar novo plano, desde que o contrato anteriormente rompido por falta de pagamento seja adimplido. Outrossim, conforme disposto na cláusula 3.3 os conteúdos da conta anterior não estarão mais disponíveis para acesso, pois geram custo de armazenamento a Banib Conecta Conecta.

3.6. A mensalidade paga após a data avençada no item 3.1 acarretará ao USUÁRIO o acréscimo de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

3.7. A mensalidade será reajustada anualmente, segundo a variação do IPCA, este devido para correção da inflação do anual e correções de preços assim por correção do custo direto da atividade contábil ser em, via de regra, sempre acima da inflação medida nos períodos no Brasil.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE CONDUTA DE USUÁRIOS E TERCEIROS

4.1. A BANIB CONECTA não endossa nenhum Usuário e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros contactados ou contratados através do Site, não se responsabilizando por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

4.2. Ao utilizar o Site ou Serviços, o USUÁRIO concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil intentada por terceiros a quem o USUÁRIO tenha repassado os serviços a ele prestados, será de inteira responsabilidade deste, não sendo a BANIB CONECTA, resposável pelos ato e informações por ele prestadas a terceitros. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.

4.3. O USUÁRIO é o único responsável por todas as suas comunicações e interações com outros Usuários através do Site ou Serviços e com outras pessoas com as quais comunicar ou interagir como resultado do seu uso do Site ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a, fotógrafos, corretores, vistoriadores e prestadores de serviços.

4.4. A BANIB CONECTA não figura como parte nas transações que ocorrem entre os USUÁRIOS. A responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente do USUÁRIO.

4.5. O USUÁRIO se responsabiliza pelos produtos e serviços por ele anunciados, uma vez que, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, o mesmo se vincula a estas, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelos clientes a quem o USUÁRIO oferecer os serviços e produtos.

4.6. A BANIB CONECTA não oferece consultoria tributária aos USUÁRIOS e não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades relacionadas à utilização do Site ou Serviços. O USUÁRIO é exclusiva e totalmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Site ou Serviços.

4.7. Caso a BANIB CONECTA seja ré de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.

4.8. O USUÁRIO indenizará a BANIB CONECTA, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e/ou empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de seus atos e omissões durante o uso do Site ou Serviços, que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas da BANIB CONECTA, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários advocatícios.

4.9. Se o USUÁRIO interagir com outro Usuário ou terceiro que aja de forma inadequada, independente da natureza da inadequação, se compromete a denunciar imediatamente a prática perante as autoridades competentes e, em seguida, a BANIB CONECTA, através da nossa Central de Atendimento, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

4.10. É vedado ainda ao USUÁRIO sem prévia e escrita autorização da BANIB:

1. Divulgar, revelar ou disponibilizar o software objeto do presente instrumento, a qualquer terceiro, com exceção da finalidade a que se destina o produto;
2. Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer formar transferir total ou parcialmente o software obejeto deste contrato e/ou quaiquer direitos a ele relativos, salvo se de acordo com o expressamente previsto neste instrumento;
3. Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software, objeto deste contrato, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto nestes Termos;
4. Descompilar, fazer engenharia reversa do software, ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código fonte do software e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao software, objeto do contrato;
5. Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, objeto do presente instrumento;

4.11. A ocorrência de tais hipóteses acima elencadas, acarretará a aplicação de multa equivalente a 1000 (mil) vezes o valor do plano contratado pelo USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos e do direito da BANIB em rescindir o presente contrato imediatamente.

5. OUTRAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DAS PARTES

5.1. São de responsabilidade do USUÁRIO:

5.1.1. O USUÁRIO se responsabiliza pela utilização da funcionalidade “Lens Blur/Desfoque”, desfocando o necessário para a preservação da identidade das pessoas (física ou jurídica), placas de veículos, objetos e qualquer outra informação que não possa ser exposta.

5.1.2. Caso sejam divulgas imagens sem prévia autorização, o USUÁRIO se responsabilizará por eventuais perdas e danos causados a terceiros.

5.1.3. O USUÁRIO se compromete a realizar os treinamentos necessários e recomendados, disponíveis na plataforma, para melhor utilização dos serviços prestados pela BANIB CONECTA.

5.1.4. O USUÁRIO se responsabiliza pelos equipamentos e pacotes de dados por ele utilizados, uma vez que deverá seguir as orientações, bem como, requisitos mínimos para utilização dos serviços prestados pela BANIB CONECTA, tendo em vista que a qualidade do serviço fica condicionado a boa conectividade e de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários.

5.1.5. O USUÁRIO poderá enviar “feedbacks” a empresa com o intuito de auxiliar na melhoria da plataforma. Ao compartilhar qualquer comentário, via Central de Atendimento ou qualquer outro canal, o USUÁRIO reconhece e concorda que todas as informações serão de propriedade única e exclusivamente da BANIB CONECTA, atribuindo todos os seus direitos a empresa.

5.2. A BANIB CONECTA não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos USUÁRIOS e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los, entretanto, reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente.

5.3. Estas verificações incluem, mas não se limitam a, i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a BANIB CONECTA a avaliar a capacidade do USUÁRIO; iii) contactar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo USUÁRIO; iv) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo USUÁRIO através do Site ou Serviços.

5.4. A utilização do Site ou dos Serviços, ou a concordância com estes Termos, não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BANIB CONECTA, os USUÁRIOS os terceiros.

5.5. A BANIB CONECTA não é proprietária do conteúdo inserido na plataforma pelos USUÁRIOS, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados, em razão destes, pelos USUÁRIOS ou terceiros.

5.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5.7. A BANIB CONECTA não se responsabiliza pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade do conteúdo inserido pelo Usuário na plataforma, independentemente de ter subsidiado o serviço de fotografia.

5.8. Embora a plataforma suporte as fotografias equiretangulares em formato 2:1, a BANIB CONECTA somente se resposabiliza pelas imagens que forem enviadas para equipamentos e formatos devidamente homologados. Assim, a BANIB CONECTA orienta que as imagens sejam feitas apenas por equipamentos compatíveis. Veja equipamentos no site: www.banibconecta.com.

5.9. A BANIB CONECTA respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades. Entretanto, A BANIB CONECTA não se responsabiliza pela conformidade de seus USUÁRIOS com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site ou Serviços da BANIB CONECTA, o USUÁRIO declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos.

5.10 O Usuário confere a Banib Conecta, de forma gratuita e pelo prazo de vigência deste contrato, o direito de utilizar os logos, sinais e desenhos (a “Marca”) que o representa, para os fins dispostos no presente Termo, sobretudo, durante a realização do passeio virtual.

5.11 A Banib Conecta reconhece expressamente que não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Marca do Usuário, ficando estabelecido que o Usuário é e continuará sendo o único titular de todos e quaisquer direitos relativos à Marca.

5.12 A Banib Conecta não cede ao Usuário o uso de qualquer uma de suas marcas, logos, signos, desenhos ou qualquer propriedade intelectual, especialmente no que se refere à Plataforma Banib Conecta e seus sinais distintivos.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

6.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao software, objeto do presente contrato, são e permanecerão na propriedade exclusiva da BANIB.

6.2. Inclui-se na determinação da cláusula anterior, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, realizadas pela BANIB CONECTA, isoladamente ou em conjunto com o USUÁRIO ou ainda qualquer terceiro.

Parágrafo Único: O software, objeto do presente contrato é de titularidade e propriedade da BANIB, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do artigo 2º e parágrafos da Lei 9.609/1998.

6.3. O USUÁRIO obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados de natureza confidencial, que lhe seja divulgado pela BANIB CONECTA ou aos quais venha a ter acesso sob e em função deste contrato.

6.4. O USUÁRIO obriga-se ainda a utilizar informações referentes ao objeto deste contrato, apenas e tão somente ao estritamente necessário para o desempenho de suas atividades, adotando ainda todas as precauções necessárias para evitar que tais dados/informações sejam utilizadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem expressa autorização por escrito da BANIB CONECTA.

6.5. A BANIB CONECTA não possui obrigação de fornecer cópia do software ao USUÁRIO, independente da versão licenciada ou outra versão anterior.

6.6. O código fonte do software em questão é de propriedade intelectual da BANIB CONECTA e seus sócios, e somente estes possuem os direitos sobre o código, não havendo possibilidade sobre qualquer pretexto, de empréstimo ou qualquer outro tipo de cópia, no todo ou em parte, para uso ou mesmo para demonstração.

6.7. Todas as obrigações contidas nestas cláusulas permanecerão em vigor, não só durante a vigência do presente instrumento, como também por um período de 05 (cinco) anos contados da data de seu término.

7. FALHAS NO SISTEMA OU EQUIPAMENTOS

7.1. A BANIB CONECTA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados por ele, falhas no equipamento decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.2. A BANIB CONECTA também não é responsável por qualquer malware que possa danificar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

7.3. A BANIB CONECTA não garante que o Site, Serviços, Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, os anúncios ou quaisquer propriedades atenderão aos requisitos ou estarão disponíveis em uma base ininterrupta, segura ou sem erros.

7.4. A BANIB CONECTA se compromete a prestar serviços de excelência ao USUÁRIO, no entanto, o USUÁRIO entende que poderá ocorrer problemas externos, alheios a vontadade da empresa, podendo ocasionar a indisponibilidade ou a morosidade do serviço. Caso ocorra algum problema de força maior, a BANIB CONECTA se compromete a buscar soluções, o mais breve possível, para que o serviço seja restabelecido, evitando-se assim, prejuízos ao USUÁRIO.

8. SANÇÕES

8.1. Caso o USUÁRIO não cumpra qualquer dispositivo deste Termo ou faça algo que prejudique o Site, a BANIB CONECTA ou outros Usuários, a BANIB CONECTA, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios poderá:

8.1.1. Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário ao Site e aos Serviços.

8.1.2. Valer-se das medidas cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

9. RESCISÃO

9.1. Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes venha a infringir cláusula ora convencionada.

10. DO FORO

As partes submeterão eventuais litígios oriundos do presente contrato ao Tribunal Arbitral de Sorocaba (Lei nº 9.307-96).